(DOC. VP 193.0404.3000.3300)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual Penal. Produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Inexistência de demonstração da necessidade concreta da medida. Invocação de fórmulas de estilo genéricas aplicáveis a todo e qualquer caso. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPP, CPP, art. 225. 2 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que «[s]e o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do CPP, CPP, art. 225». Precedentes. 3 - Na espécie, o juízo d

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