(DOC. VP 193.1582.1000.2700)

STF. Competência. Telecomunicações. Serviço de comunicação multimídia. Obrigações. Lei distrital. Compete à união legislar sobre telecomunicações. CF/88, art. 21, XI, e CF/88, art. 22, IV,. , incluída a disciplina relativa à obrigação de compensar os consumidores pela interrupção ou fornecimento de velocidade inferior à contratada no âmbito do serviço de comunicação multimídia. Scm.

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