(DOC. VP 193.1594.2000.0400)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante condenado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 289, § 1º, e CP, art. 288, caput, do Código Penal (moeda falsa e associação criminosa). 3. Alegação de constrangimento ilegal em decorrência de irregularidade da intimação da sentença condenatória, alem da desproporcionalidade e exagero da aplicação do regime fechado legitimamente rejeitada nas instâncias inferiores. 4. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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