(DOC. VP 193.1783.4000.7700)

STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte embargada. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 125, I. Carga dos autos. Necessidade de intimação pessoal.

«1 - «Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte» (EAREsp. [jurnum=285.745/STJ exi=1]285.745/SP,[/jurnum] Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2 - No caso, não tendo a Corte a quo int

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