(DOC. VP 193.1783.4000.9400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extinta, com base no CPC/1973, art. 749, I. Trânsito em julgado do decisum. Posterior requerimento para fixação da verba honorária relativa à fase de execução. Preclusão da pretensão. Súmula 453/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Inovação recursal.

«1 - Na hipótese em que o pedido de arbitramento da verba sucumbencial ocorre somente após o trânsito em julgado da decisão que extingue a execução, com base no CPC/1973, art. 749, I, há incidência do teor da Súmula 453/STJ («Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria»). 2 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a

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