(DOC. VP 193.1783.4004.2800)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais, tendo em vista a morte daquele que firmou contrato de crédito consignado em folha de pagamento. 2 - Ação ajuizada em 16/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 20/06/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento do consignante. 4 - A au

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