(DOC. VP 193.1783.4008.5200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Embargos infringentes e de nulidade. Provimento do recurso. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.

«I - O CPP, art. 222 determina a intimação das partes da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha fora da comarca do juízo processante, de forma a viabilizar o contraditório e o devido processo legal. II - Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (Súmula 273/STJ). No caso dos autos, conforme detalhado pelo Tribunal de

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