(DOC. VP 193.2062.8000.2800)

STF. Direito processual civil. Interesse recursal. Ação ordinária. Inclusão de terceiro no polo passivo da demanda após a estabilização da relação processual. CPC/2015, art. 265, caput. Termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público. Defesa do direito do consumidor. Legitimidade do parquet. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 129, III, § 1º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Agravo inte

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