(DOC. VP 193.2245.1000.5300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Acordo homologado em juízo, em que não houve fixação de honorários advocatícios. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de execução de sentença promovida pelo ora agravante em face do INSS, que foi extinta, pelo Juízo de 1º Grau, nos termos do CPC/1973, art. 794, I do, «porquanto o Executado satisfez por completo a pretensão amparada por este Juízo no bojo do processo de conhecimento», sentença que restou mantida, pelo Tribunal de origem. III - Não

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