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(DOC. VP 193.2245.1000.5400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento. Juros de mora. Taxa fixada pela Lei estadual 13.918/2009. Matéria decidida, pelo tribunal de origem, interpretando legislação local. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 404, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória, cumulada com pedido de compensação, pretendendo «a redução dos juros de mora cobrados em parcelamento firmado com o Estado. Pretende, (...) que prevaleça a taxa SELIC mais juros de um por cento ao mês. O que passar disso pretende que seja devolvido, seja em forma de compensação, seja em forma de precatório».

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