(DOC. VP 193.2245.1001.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Condenação à indenização. Inexistência de prescrição. Legitimidade passiva dos recorrentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão que não reconhece prescrição de fundo de direito, nem a prescrição da reparação civil, tampouco a ilegitimidade passiva das partes. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, onde o particular objetiva a concessão de pensão mensal e o pagamento dos valores atrasados, em decorrência de contaminação pelo vírus Hepatite C na década de 90, durante tratamento de sua hemofili

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