(DOC. VP 193.2245.1001.4900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) o acórdão recorrido não incorreu ao ofensa ao CPC/1973, art. 535, ao rejeitar os Embargos Declaratórios; b) na forma da jurisprudência, «a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote