(DOC. VP 193.2245.1001.8400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Uso de dispositivos de retenção para crianças, em veículos de transporte coletivo. Regulamentação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração de inércia dos órgãos de trânsito. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, com o objetivo de que esta determine, por meio do CONTRAN, que haja regulamentação, ainda que de forma educativa e temporária, sobre o uso de dispositivos de retenção para crianças, nos veículos de transporte coletivo, de aluguel, de tr

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