(DOC. VP 193.2963.2000.1900)

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ.

«1. Quanto ao pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, tal análise cabe ao Juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto no CP, art. 116, parágrafo único e CP, art. 117, V e VI (AgR

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