(DOC. VP 193.3013.4000.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição. Falta de prequestionamento.

«1 - A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2 - In casu, a embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto houve o prequestionamento da Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º; CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 474. Assim, entende inaplicável o óbice da Súmula 211/STJ. 3 - O Tribu

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