(DOC. VP 193.3013.4000.5900)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prazo para pagamento ou oferecimento de garantia. Intempestividade. Seguro-garantia. Súmula 7/STJ. Substituição de penhora on line. Ausência de interesse recursal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal para a cobrança de R$ 154.632,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais E noventa e seis centavos), em que o juízo da execução indeferiu penhora on line requerida pela parte recorrente, em razão da anterior apresentação, pela parte recorrida, de seguro-garantia. 2 - Argumenta a parte recorrente que o seguro-garantia foi apresentado intempest

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