(DOC. VP 193.3013.4002.4500)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Matéria já apreciada. Inaplicabilidade da regra do 514 do CPP. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há omissão a ser sanada, porquanto, no caso vertente, como bem delineado no acórdão, a regra prevista no CPP, art. 514 não alcança os réus particulares ou aqueles que não mais exerçam suas funções públicas. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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