(DOC. VP 193.3013.4002.5400)

STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Estelionato qualificado. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença que aplica regime aberto. Prejudicialidade. Incidência da Súmula 52/STJ. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Supressão de instância. Tese de nulidade por deficiência técnica. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus conhecido em parte, e nessa extensão, denegado.

«1 - A superveniente prolação de sentença prejudica a análise da tese de eventual excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52/STJ), assim como o pedido de revogação da preventiva, tendo em vista que o Paciente foi condenado a cumprir pena em regime aberto. 2 - «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu - Súmula 523/STF». (HC [jurnum=442.083/STJ exi=1]442.083/SC[/jurnum],

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