(DOC. VP 193.3264.2002.6000)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não provido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC/1973.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial considerando: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) ausência de prequestionamento ao CTN, art. 97, I e II do, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; c) as questões atinentes à observância d

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