(DOC. VP 193.3264.2004.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 sob o argumento de que a decisão embargada não atentou para a presença do prequestionamento implícito, o que afasta a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «Melhor sorte não socorre aos recorrentes no que tange à apontada violação da Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, uma vez que

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