(DOC. VP 193.3264.2004.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ordem legal. Substituição. Depósito em dinheiro por seguro-garantia. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 525, I. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 135-139, e/STJ) que deu provimento ao recurso fazendário. 2 - A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu ser possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além de nos CPC, art. 655 e CPC, art. 656, mediante a recusa justificada da exequente (REsp. [jurnum=1.090.898/STJ exi=1]1.09

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote