(DOC. VP 193.3264.2006.8300)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Medida cautelar. Auto de infração. Crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa. Valor suficiente à garantia do juízo. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Pressupostos para a concessão da medida cautelar. Periculum in mora e fumus boni juris. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a garantia do juízo autoriza a exclusão do nome do devedor do cadastro de proteção ao crédito. 2 - Com efeito, tal conclusão está em sintonia com o posicionamento do STJ quando do julgamento do REsp. [jurnum=1.123.669/STJ exi=1]1.123.669/RS [/jurnum](Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1.2.2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C). Com efeito, na ocasião, reconheceu-se a possibilidade de o contribuinte oferecer cau�

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