(DOC. VP 193.3264.2007.2800)

STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000, em ofensa ao princípio da legalidade. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 12.016/2009, art. 1º) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incid�

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