(DOC. VP 193.3264.2009.2800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. [jurnum=1.557.461/STJ exi=1]1.557.461/SC,[/jurnum] firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de benefícios legais, na hipótese de unificação das penas, não encontra respaldo legal. A providência constituiria afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessário preservar o marco anterior ao somatório das reprimendas. 2 - O CP, art. 75 está relacionad

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