(DOC. VP 193.3264.2009.7200)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240, caput, do ECA. Filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2 - Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do recurso especial, porquanto o agravo nem chegou a ser conhecido, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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