(DOC. VP 193.3444.5001.1900)

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delito tipificado no CP, art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal. Execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação. Possibilidade. Tese preconizada pelo Tribunal Pleno no HC [JURNUM=126.292/STF EXI=1]126.292/SP[/JURNUM],. Questão reafirmada no Plenário virtual em sede de repercussão geral (Tema 925). Manutenção desse entendimento no julgamento plenário do HC 152.752/PR. Entendimento predominante na Corte, à luz do princípio da colegialidade. Agravo regimental não provido.

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