(DOC. VP 193.4472.9000.9000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Ao examinar o Recurso Especial, cujo objeto é a existência de suposta violação do CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 373, I, II; CDC, art. 6º, VIII e CCB/2002, art. 320, o aresto vergastado anotou não ser possível conhecer do apelo ex

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