(DOC. VP 193.4472.9002.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Associação criminosa. Sentença condenatória. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inexistência.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presid

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