(DOC. VP 193.5400.8000.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Propositura da ação posterior à consolidação da propriedade. Subsunção à Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 afastando-se a regra genérica e anterior prevista no CDC, art. 53, Código de Defesa do Consumidor. 3 - Agravo interno

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