(DOC. VP 193.5634.6000.0900)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça. Intempestividade.

«1 - «Intempestivo o Recurso Extraordinário, uma vez que não se aplicava o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 nas ações de controle abstrato de constitucionalidade» (ARE [jurnum=831766/STF EXI=1]831766 [/jurnum]AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 23-10-2018). 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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