(DOC. VP 193.5680.7000.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Estatuto da infância e do adolescente. Permissão da genitora para adolescente dirigir motocicleta, sem habilitação. Multa. Salário de referência. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Multa fixada em salário de referência, corrigida monetariamente. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Auto de Infração, mantido pela sentença, em razão de ter a mãe de adolescente permitido que conduzisse ele motocicleta, sem ter habilitação, em desacordo com a norma prevista na Lei 8.069/1990, art. 249. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, para substituir o valor da multa para três salários de referên

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