(DOC. VP 193.5680.7000.8600)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inaplicabilidade do CPC/2015, CPC, art. 1.032. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há como reformar o acórdão recorrido em sede de recurso especial porque sua fundamentação decorre exclusivamente de matéria constitucional.

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