(DOC. VP 193.5680.7002.1000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Improcedência do pedido. Discussão que se restringe ao quantum fixado a título de honorários advocatícios. Hipótese em que tal verba foi fixada, à luz do CPC/1973, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. [jurnum=637.905/STJ exi=1]637.905/RS [/jurnum](Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que não houver condenação, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciaç�

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