(DOC. VP 193.6370.9000.1800)

STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Questão nova: excesso de prazo. Competência. Justiça federal. Conexão. Sentença condenatória. CPP, art. 82. Exame de provas. Impossibilidade.

«I. - O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à alegação de excesso de prazo, tendo em vista que tal questão não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. - No concurso de crimes, a competência criminal da Justiça Federal para um deles atrai o processo dos crimes conexos. Isto não ocorrerá, entretanto, quando já exista sentença condenatória proferida pela Justiça estadual, hipótese em que, embora os crimes tenham sido reunidos em processo único na Justiça d

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