(DOC. VP 193.6611.2000.0000)

STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento. Elementos de convicção. Não obtenção. Deficiência narrativa. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Ressalva. CP, art. 18. Deferimento.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de arquivamento de sindicância, formulado pelo Vice-Procurador-Geral da República, oficiando por delegação da Procuradora-Geral da República, sob o fundamento de ausência de justa causa para a abertura de inquérito. 2 - Segundo a nova e restritiva interpretação da CF/88, art. 105, I, a, conferida pela Corte Especial, a competência penal originária desta Corte limita-se exclusivam

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