(DOC. VP 193.6611.2000.8400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidades processuais e trancamento da ação penal. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Réu foragido por longo período. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da prisão. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - As teses referentes a nulidade processuais bem como ao trancamento da ação penal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2 - Tendo o prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, permanecido suspenso do dia 17/3/1998 até a data da prisão do réu, em 24/4/2017, quando voltou a fluir, não transcorreu o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescriç�

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