(DOC. VP 193.6611.2001.4800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Aplicação de cautelares diversas. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312. 2 - Concedida a liminar neste mandamus e ainda pendente de análise pelo órgão colegiado competente o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus. 3 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direi

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