(DOC. VP 193.6641.0001.7600)

STJ. Processual civil. Civil. CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios. Omissão. Efeitos infringentes. CCB/2002, art. 657 e CCB/2002, art. 661, § 1º. CPC/1973, art. 38. Ação de adjudicação compulsória. Mandato verbal. Poderes de administração. Quitação. Impossibilidade.

«1 - Existência de omissão do acórdão embargado quanto ao tema dos limites dos poderes conferidos por meio do mandato verbal. 2 - O mandato verbal confere ao mandatário somente poderes de administração, dentre os quais não estão incluídos poderes especiais, que exigem procuração escrita - como, por exemplo, os poderes para alienar, hipotecar e transigir. 3 - Também o poder de dar quitação - por se afastar dos atos ordinários de administração do bem e implicar, no caso, p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote