(DOC. VP 193.6830.8000.7000)

STF. Direito do trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de ofensa a precedente sem efeito vinculante. Ausência de aderência estrita.

«1 - Reclamação em que se impugnou sentença que declarou a nulidade dos atos de constituição e registro de sindicato, por afronta a CF/88, art. 81, II. 2 - Inviável a alegação de afronta aos julgados no MI 144, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE [JURNUM=134.300/STF EXI=1]134.300,[/JURNUM] Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e RE [JURNUM=146.822/STF EXI=1]146.822,[/JURNUM] Rel. Min. Paulo Brossard, em sede de reclamação, em razão da ausência da eficácia vinculante destes. 3 - A ques

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