(DOC. VP 193.6831.6000.0100)

STF. Agravo regimental. Decisão de não-homologação de acordo de colaboração premiada. Descumprimento de obrigação contratual. Prática superveniente de infrações penais. Comprovação. Desnecessidade de condenação exarada por juízo criminal. Voto pelo desprovimento do recurso de agravo regimental. (íntegra do acórdão não disponibilizada pelo STF. Processo sob sigilo).

«1 - A homologação da delação premiada pode ficar condicionada ao não cometimento de novas infrações penais, aferível pelo recebimento de denúncia em face do colaborador. 2 - In casu, a) o acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público Federal e o investigado foi celebrado pelas partes na data de 17/07/2017, tendo sido convencionado, na Cláusula 20ª, que o contrato seria rescindido, dentre outras hipóteses, se o colaborador vier a praticar qualquer outro crime dolo

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