(DOC. VP 193.6910.1000.2200)

STJ. Administrativo. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa. CTN, art. 205.

«1. Sem crédito constituído definitivamente, líquido, certo e exigível, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito. 2. Precedentes. 3. Recurso sem provimento.»

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