(DOC. VP 193.7134.1000.5900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão em agravo de instrumento que decidiu sobre liminar requerida. Impossibilidade do apelo. Juízo provisório. Inteligência da Súmula 735/STF.

«1 - O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito da Lei 9.784/1999, art. 2º, CPC/1973, art. 273, CCB/2002, art. 558 e CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, IV. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou entendimento de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza prec�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote