(DOC. VP 193.7134.1001.6400)

STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de impugnação específica da matéria. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de prequestionamento.

«1 - A recorrente não combateu especificamente a inadmissão do Recurso Especial, com fulcro no óbice da Súmula 7/STJ com relação à apontada ofensa a Lei 8.666/1993, art. 17, o que impede o conhecimento do Agravo conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Com relação à violação da Lei 8.666/1993, o decisum reprochado aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, pois demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos no qual se baseou o Tribunal de origem pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote