(DOC. VP 193.7134.1002.5300)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 949, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ICMS. Transferência de bovinos entre propriedade do mesmo titular. Súmula 166/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 949, II. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não constitui o fato gerador do ICMS o transporte de bovinos entre estabelecimentos rurais do mesmo proprietário, pois neste caso não há a circulação jurídica do bem que ocasione a transferência de titularidade e tampouco há a caracterização de ato mercantil na operação. 3 - Aliás, consoante o enunciado da Súmula 166/STJ, «Não constitui fato gerador de ICM

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