(DOC. VP 193.7134.1003.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Militar possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça admite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões civis, diante da interpretação sistemática da CF/88, art. 37, XVI, «c», c/c a CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, II. 2 - Agravo Interno não provido.»

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