(DOC. VP 193.7134.1003.9300)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento pelo estado de Minas Gerais. Possibilidade de cominação de multa pelo descumprimento de tutela liminar. Recurso repetitivo. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação ordinária pela qual a recorrida pediu ao gestor estadual de saúde a «disponibilização dos medicamentos Rivotril, GArdenal, Diazepan e Tripedal, na forma constante do receituário médico eis que é portadora de psicose e epilepsia funcional crônica por neurocisticercose paremquimatosa». 2 - o Tribunal de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base na CF/88, art. 150, III da, o que afasta a análise pelo STJ, sob pena de invadir a competência do

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