(DOC. VP 193.7134.1004.8300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação a dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A insurgente sustenta que os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 301, § 3º, e os Lei 8.078/1990, art. 97, 98 e Lei 8.078/1990, CDC, art. 104 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar ind

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