(DOC. VP 193.7580.2002.3800)

STJ. Administrativo. Concurso público. Mestrado. Curso de aperfeiçoamento de oficiais da polícia militar. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II do, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. 2 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II atrai, por analogia, a incidência da Súmul

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