(DOC. VP 193.7580.2003.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito (de que o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se a aeronave é adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingress

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote