(DOC. VP 193.7580.2003.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ensino. Reingresso em curso de doutorado. Não cabimento. Cancelamento regular da matrícula pela instituição de ensino. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não deferiu o reingresso no curso de doutorado. 3 - Deve o recorrente, ao apontar violação do CPC/1973, art. 535, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o

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